DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEFERSON MATOS NOGUEI… — RHC RHC 228236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JEFERSON MATOS NOGUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC 5264537-52.2025.8.21.7000/RS).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 23/2/2021 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo sua prisão sido convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 29/30).
Sustenta que o recorrente se encontra segregado há aproximadamente 4 anos e 9 meses, o que caracterizaria excesso de prazo na prisão preventiva, ultrapassando qualquer juízo de razoabilidade. Argumenta que a sessão plenária foi designada somente para o dia 24/2/2026, após sucessivos adiamentos, inclusive em razão de reforma no Salão do Júri da comarca. Defende que não há justificativas plausíveis para a morosidade processual e que não se pode imputar à defesa a responsabilidade pelos adiamentos.
Afirma que o constrangimento ilegal pode ser verificado no tempo global da prisão, mesmo após a sentença de pronúncia, citando entendimento jurisprudencial segundo o qual o reconhecimento do excesso de prazo pode se dar em fases posteriores à pronúncia, especialmente diante da ausência de previsão para julgamento.
Menciona precedentes das Cortes Superiores nos quais se reconheceu a ilegalidade de prisões preventivas de longa duração, destacando que a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva.
Aduz que o recorrente possui condições pessoais favoráveis e que outras medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir o andamento do processo. Requer, assim, a concessão da ordem, com a consequente revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, ou, sucessivamente, a concessão de liberdade provisória.
Diante disso, requer a concessão da medida liminar para assegurar a liberdade do recorrente até o julgamento final do recurso, e, no mérito, o provimento do presente recurso constitucional, com a consequente concessão da ordem.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 62/64). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 66/68) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 77/79).
É o relatório. Decido.
Busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
[trecho intermediário suprimido]
do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade do feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime motivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder Público, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "a sessão plenária será designada assim que concluídas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP". Ausência de ilegalidades. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade.
(AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Assim, ausente o injustificado excesso de prazo da custódia, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA