DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — REsp REsp 2281562
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, na ausência do devido cotejo analítico para a demonstração da divergência jurisprudencial apontada.
- Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois: (a) "Como demonstrado nas razões recursais, o Município de São Paulo partiu das premissas fáticas delimitadas pelo v. acórdão recorrido, cujo trecho sobre o marco temporal para a prescrição, adotado pelo próprio Tribunal de Justiça, foi claramente exposto" (fl.
- 2.170); e (b) "Diferentemente do quanto decidido, o Município de São Paulo realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado.
- Com efeito, após a devida transcrição dos acórdãos paradigmas no Recurso Especial (fls.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros
Tema
09985.10385.10392.
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, na ausência do devido cotejo analítico para a demonstração da divergência jurisprudencial apontada.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois:
(a) "Como demonstrado nas razões recursais, o Município de São Paulo partiu das premissas fáticas delimitadas pelo v. acórdão recorrido, cujo trecho sobre o marco temporal para a prescrição, adotado pelo próprio Tribunal de Justiça, foi claramente exposto" (fl. 2.170); e
(b) "Diferentemente do quanto decidido, o Município de São Paulo realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado. Com efeito, após a devida transcrição dos acórdãos paradigmas no Recurso Especial (fls. 2.099/2.136), o Município demonstrou a similitude dos casos e a conclusão diversa nos parágrafos 34 a 43 do Recurso Especial" (fl. 2.173).
É o relatório.
Decido.
Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, viabilizando-se, assim, que a questão meritória possa ser melhor examinada, sem prejuízo, contudo, de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.