ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2280563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento interposto, entendendo que as decisões que estabeleceram o critério de divisão a favor da meeira não executada já haviam transitado em julgado, configurando litigância de má-fé por parte da agravante, com aplicação de multa de 1% do valor da causa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, especialmente quanto à tempestividade da instauração do concurso de credores e à inexistência de coisa julgada sobre a distribuição dos valores.
III. Razões de decidir
3. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de Justiça se manifesta de maneira clara e fundamentada acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
4. Não houve, no caso, negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, concluindo que a questão acerca do critério de divisão a favor da meeira não executada está acobertada pela coisa julgada, conforme comprovado por documentos constantes nos autos, e que a agravante teria alterado a verdade dos fatos.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANA DE SIQUEIRA SIMÕES PIRES e ABREU SAMPAIO ADVOCACIA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO DE
[trecho intermediário suprimido]
negativa de prestação jurisdicional.
2. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata.
2.1. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões do órgão julgador acerca do momento em que houve o conhecimento inequívoco do fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.083.325/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.)
Assim, conclui-se que não houve negativa de prestação jurisdicional no caso concreto.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .
É como voto.