DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANSELMO MARQUES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 2279414

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANSELMO MARQUES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0480.16.009280-9/001 (fls. 234/244).
Opostos embargos infringentes (fls. 267/271), foram parcialmente acolhidos (fls. 290/295).
No recurso especial, o agravante aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 postulando a aplicação da fração máxima, bem como a violação dos arts. 33, § 2º, e 68 do Código Penal, rogando o abrandamento do regime de pena (fls. 311/321).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 339/343), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 345/351).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 388/391).
É o relatório.
O agravo preenche as condições de admissibilidade.
No que concerne à alegada violação da lei pela não aplicação do redutor no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 241 - grifo nosso):
Assim sendo, entendo que deve ser reconhecido em favor do réu o beneficio do artigo 33, §4º , da Lei 11.343/06.
Por sua vez, o fator de redução a ser aplicado pelo julgador deve levar em conta as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei de Drogas, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
No caso dos autos, verifico que foram apreendidas 20 (vinte) pedras de "crack" com o réu, com o peso total de 9,08g (nove gramas e oito centigramas), não se mostrando cabível a aplicação do fator de redução de 2/3 (dois terços), mas, sim, o fator de redução de 1/2 (um meio), sobretudo em razão do alto poder lesivo do entorpecente.
Analisando o acórdão combatido, observa-se que a Corte de origem concluiu que o recorrente não preenchia os requisitos para se beneficiar da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, concedendo-lhe a redução na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.
Muito embora esta Corte admita que a quantidade e a natureza da droga apreendida possam servir como fundamentos para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria, tem-se que a pequena quantidade de droga apreendida, qual seja: 9,08 g de
[trecho intermediário suprimido]
face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para afastar a valoração negativa ofertada à quantidade de entorpecente apreendido, bem como para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo permitido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante, nos termos da presente decisão.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (9,08 G DE CRACK). PLEITO PARA MODULAÇÃO DE FRAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO DIVERSA A 2/3. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA. PENAS REDIMENSIONADAS.
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.