ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 227930

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. Agravante preso em flagrante em 9/9/2025, com prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Decisão fundamentada na gravidade concreta da conduta, expressiva quantidade de droga apreendida e reincidência específica do agravante.
3. Defesa alegou ausência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva, sustentando inexistência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, além de condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e proposta de trabalho lícito, que autorizariam a substituição por medidas cautelares diversas. Requereu a revogação da prisão preventiva e a nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem ordem judicial.
4. Decisão agravad a manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos, a reincidência específica do agravante e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na gravidade concreta da conduta, na reincidência específica e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, deve ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas.
6. Saber se há nulidade da prova decorrente de ingresso policial em domicílio sem ordem judicial, com base em denúncia anônima e na suposta fuga do agravante para o interior da residência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional, condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, sendo necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal,
[trecho intermediário suprimido]
de instância.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Desse modo, ausentes, nas razões recursais, argumentos jurídicos idôneos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua integral manutenção, pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.