DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GERALDO HEVANIO DO NA… — RHC RHC 227927

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GERALDO HEVANIO DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.25.323660-8/000.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2006, porque foram apreendidas em sua residência 30 munições calibre .38; 16 munições calibre 380; 01 munição calibre .32; 01 (uma) porção média de cocaína; 04 (quatro) pedras de crack; 01 (um) tablete médio de maconha; 01 (uma) bucha de maconha; 02 (duas) balanças de precisão e diversas embalagens plásticas utilizadas para "dolar" drogas.
Nesta insurgência, o recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, aduzindo a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP.
Salienta que é primário e que a prisão foi decretada com base em elementos abstratos, aduzindo que a quantidade de drogas não é suficiente para caracterizar o periculum libertatis.
Requer, liminarmente, que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento final do presente recurso, expedindo-se salvo-conduto. No mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, para que o recorrente responda em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, expedindo-se o competente alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado no recurso.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos).
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA