DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS FERNANDES BARROS contra ac… — RHC RHC 227904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS FERNANDES BARROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificado nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei n.º 10.826/03.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na origem, dentre outros pedidos, requerendo o parcial trancamento da ação penal em relação a conduta de posse de munição de uso permitido, uma vez que foi recolhido com o agente um único artefato e desacompanhado de arma de fogo. A ordem foi denegada.
Nesta Corte, a defesa insiste que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta atribuída ao recorrente, pela caracterização da insignificância penal, considerando-se a ínfima quantidade de munição encontrada em sua posse, bem como diante da ausência de resultado lesivo, uma vez que ela estava desacompanhada de arma de fogo.
Requer o provimento do recurso para absolver sumariamente o recorrente ou seja determinado o trancamento parcial da ação penal referente ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
O Tribunal afastou a tese de atipicidade material pela falta de lesividade da conduta de possuir uma munição nos seguintes fundamentos:
No que se refere ao pedido de trancamento parcial da ação penal por meio do presente habeas corpus, registro inicialmente que, tal providência somente é cabível em hipóteses absolutamente excepcionais, quando se verifica, de plano, a inépcia da denúncia, a manifesta atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa demonstrada pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Trata-se de medida de caráter extremo, que exige rigoroso exame circunstancial, sobretudo diante do contexto da apreensão que deu origem à persecução penal. Neste sentido destaco precedente:
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No caso, a munição apreendida, embora em pequena quantidade, possui potencial para alimentar arma de fogo e, por isso, caracteriza delito de perigo abstrato. Outrossim, o contexto da apreensão que envolveu também entorpecentes reforça a necessidade de apuração em juízo, mediante regular instrução probatória. Assim, não se vislumbra, de plano, qualquer hipótese que justifique o trancamento da ação penal.
Inicialmente, vale anotar que o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando
[trecho intermediário suprimido]
drogas, R$ 1.459,00 (em notas diversas de R$ 100, R$ 50, R$ 10, e R$ 5), além de 18 munições calibre .32 e 13 munições calibre .38, no mesmo contexto fático, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
12. A posse de munição, de per si, configura o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, mesmo que ela tenha sido apreendida desacompanhada de artefato apto a efetuar disparos, não sendo possível, por consectário, cogitar o trancamento prematuro da ação penal.
13. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 437.114/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA