DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA, com … — RHC RHC 227895

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 477):
"HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a prisão preventiva do paciente, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal, diante da gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva. As condições favoráveis do paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis serem analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos."
A parte recorrente aduz, em síntese, que:
1) o decreto prisional não se encontra amparado em fundamentação idônea;
2) não houve descumprimento de medidas cautelares, uma vez que a custódia preventiva foi decretada poucos dias depois da imposição das cautelares alternativas, antes mesmo do recorrente ser cientificado destas últimas;
3) medidas cautelares alternativas seriam suficientes, em especial diante de suas condições pessoais.
Liminar indeferida à fl. 518.
Prestadas as informações (fls. 525-1631), o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1633-1639).
É o relatório.
Decido.
O contexto dos autos, muito embora não autorize o provimento do recurso interposto, impõe reconhecimento, de ofício, de ilegalidade a ser sanada pela Corte de origem.
Isso porque o acórdão recorrido denegou a ordem com base em fundamentação genérica, sem o necessário enfrentamento das teses defensivas, o que acarreta indevida negativa de prestação jurisdicional.
A parte impetrante, em sua peça inicial (fls. 1-8), sustentou, em resumo: 1) decreto prisional não indicou a existência de fato contemporâneo que justificasse a necessidade da custódia preventiva; 2) a prisão cautelar foi decretada antes mesmo do recorrente ser intimado da anterior aplicação de medidas cautelares alternativas; 3) não seria legítima a decretação de prisão com base em mera suposição de que o recorrente poderia intimidar denunciante e seus familiares; 4) recorrente seria detentor de condições pessoais favoráveis.
A ordem foi rejeitada pela Corte de origem nos seguintes termos
[trecho intermediário suprimido]
de prestação jurisdicional, devendo ser examinado o pedido exposto no writ na origem, dentro das balizas de cognição próprias à espécie.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ilegalidade do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo de primeiro grau."
(AgRg no HC n. 892.153/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 15/9/2025, grifei.)
Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto, porém concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realize novo julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.378035-7/000, oportunidade em que deverá apreciar concretamente as teses defensivas veiculadas na petição inicial do writ.
Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA