DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CAIO MENEGAZI ORNAGHI, condenado pela prát… — RHC RHC 227837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CAIO MENEGAZI ORNAGHI, condenado pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003, às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão, e ao pagamento de 593 dias-multa (Processo n. 1500169-83.2024.8.26.0320, da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP).
Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Requer-se, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para declarar a nulidade das provas e determinar a absolvição do recorrente.
Em 24/11/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 162/163).
Prestadas as informações (fls. 168/169), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 202/212, pelo não conhecimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3.7KG DE MACONHA, UMA METRALHADORA, UM SILENCIADOR, DOIS CARREGADORES, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E TRÊS FACAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 593 DIAS-MULTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. NÃO INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE SEU JULGADO (ART. 105, I, "E", DA CF). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE DIVERSOS WRITS (H Cs 1040306, 1048426, 1041407 E 1037992) COM O MESMO OBJETO (QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA) DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
É o relatório.
A insurgência recursal não comporta conhecimento.
Em síntese, alega o recorrente nulidades processuais relativas à quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio, além de questões concernentes à dosimetria da pena, com destaque para o tráfico privilegiado. Tais argumentos buscam revisar a condenação proferida e já confirmada em segundo grau de jurisdição, inclusive com trânsito em julgado.
Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, verifica-se que, além do recurso especial e do respectivo agravo, o recorrente impetrou diversos habeas corpus e o presente recurso perante esta Corte Superior para rediscutir as mesmas matérias já analisadas ou pendentes de julgamento, relacionadas à quebra da cadeia de custódia (HCs ns. 1.040.306/SP e 1.048.426/SP) e à revisão da dosimetria (HCs ns.
[trecho intermediário suprimido]
a análise da maioria das teses defensivas (quebra de cadeia de custódia, violação de domicílio, dosimetria da pena e tráfico privilegiado) depende, invariavelmente, de profundo reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, conforme já fora inclusive decidido nas impetrações anteriores do recorrente. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante ao exposto, não conheço do recurso.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE WRITS ANTERIORES. REITERAÇÃO SUCESSIVA DE HABEAS CORPUS COM MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
Recurso em habeas corpus não conhecido.