DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL em face de … — REsp REsp 2278039

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. COISA JULGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE REVISÃO, DESOBRIGANDO A FUNDAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, COM EFEITOS EX NUNC, EM RAZÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DECORRENTES DOS RESP"S N.º 1.207.071/RJ E 1.425.326/RS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. 505, INC. I, DO CPC À MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE INCORPOROU A RUBRICA AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE DEMANDADA, EM FACE DA ALEGADA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS N.º 540 E 736 NÃO REPRESENTA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, À LUZ DO ART. 505, I, DO CPC.
2. A SIMPLES MODIFICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DE ENTENDIMENTO RELATIVO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA E DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO ANTERIOR NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DIREITO QUE AUTORIZE A REVISÃO DA COISA JULGADA.
3. ACOLHER A PRETENSÃO DA FUNDAÇÃO AFRONTARIA OS ARTIGOS 502 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA, O QUE NÃO PODE SER PERMITIDO.
4. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXVI DA CF AO DISPOR QUE "A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA".
5. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO TORNA-SE IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL, E A SEGURANÇA JURÍDICA DEVE NORTEAR EVENTUAL ANÁLISE DE REVISÃO DE DECISÃO PELO MAGISTRADO, PRINCIPALMENTE QUANDO SEQUER EXISTIAM NO MUNDO JURÍDICO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO RECURSO REPETITIVO QUE ORA SE PRETENDE APLICAR.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER INTEGRALMENTE PAGA EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
a revisão de sentenças transitadas em julgado em razão de precedentes que alterem o estado de direito, especialmente em contratos previdenciários.
IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp n. 2.173.663/RS, relator Ministro Car los Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido da inicial e determinar a cessação ex nunc do pagamento do auxílio cesta-alimentação na complementação da aposentadoria, com devolução dos valores devidos desde a citação.
Juros de mora e correção monetária sobre cada parcela mensal desde a citação, com base na taxa Selic.
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela procedência do pedido, que é mensurável e corresponde ao montante que deverá ser devolvido pelo réu, conforme apurado em cumprimento de sentença .
Intimem -se.
EMENTA