DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual W SUL LOGÍST… — AREsp AREsp 2277105

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 503/504):
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 142/18. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO ADOTADO PELO FISCAL ESTADUAL. REGULARIDADE.
A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO REMETENTE DAS MERCADORIAS NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESIMPORTANDO A NATUREZA DE SUA ATIVIDADE, SEJA ELA INDUSTRIAL, IMPORTADORA OU ATACADISTA.
A EMPRESA IMPETRANTE, NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INAUGURA A CADEIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, JÁ QUE AS MERCADORIAS INGRESSAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO REMETIDAS DIRETAMENTE DE SEU ESTABELECIMENTO; PORTANTO, É SUA A RESPONSABILIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA QUALIDADE DE REMETENTE. DAÍ DECORRE QUE A MARGEM DE VALOR AGREGADO A SER UTILIZADA NA OPERAÇÃO REALIZADA PELA IMPETRANTE É IDÊNTICA ÀQUELA A SER UTILIZADA POR QUALQUER OUTRO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A MARGEM DE VALOR AGREGADO CONSTITUI-SE EM UMA ESTIMATIVA DE VALOR, COM BASE EM REFERÊNCIAS EXTRAÍDAS NO MERCADO; PORTANTO, CASO A OPERAÇÃO SEJA CONCRETIZADA POR VALOR DIVERSO DO ESTABELECIDO PARA CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FICARÁ VIABILIZADA A RESTITUIÇÃO OU O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF, NO RE 593.849, A DEPENDER DE CADA OPERAÇÃO, SENDO INDEVIDA E DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO.
APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 799/802).
A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais:
(1) Art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC) porque o Tribunal de origem teria sido omisso e contraditório acerca da expressa previsão legal de instituição de duas margens de valor agregado (MVA) distintas;
(2) Arts. 8º, § 4º, e 9º da Lei Complementar 87/1996, combinados com a cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 142/2018 sustentando, em síntese, que "a MVA deve ser calculada com base nos preços usuais do mercado em que será aplicada, não sendo permitida a instituição de uma MVA única dado que não haverá a efetiva consideração
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do não cumprimento dos requisitos para aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA na apuração da base de cálculo do ICMS demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de dispositivo de lei local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
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(AgInt no AREsp n. 1.447.779/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA