DECISÃO Vistos — REsp REsp 2276151

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 356/357e):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SEGURADO. TEMPERANÇA NA APLICABILIDADE RETROATIVA DO TEMA 692 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE INSS IMPOSSIBILITANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OS AUTOS RETORNAM AO COLEGIADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 692 DO STJ (RESP Nº 1.401.560/MT), QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA; E (II) APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 692 DO STJ A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ, ANTES DE SUA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECISÃO SE BASEIA NO ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURADO RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA (2014), QUE PERMITIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO EM CASO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA.
4. NO CASO CONCRETO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIDOS DE BOA-FÉ, IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSIDERADO, SOBRETUDO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO.
5. O TEMA 692 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, MERECE TEMPERANÇA NA APLICAÇÃO RETROATIVA A CASOS ANTERIORES À SUA PACIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA ERA TOLERANTE À IRREPETIBILIDADE.
6. PRECEDENTES DO STF E DO STJ, À ÉPOCA, CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
IV. DISPOSITIVO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O
[trecho intermediário suprimido]
da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.)
In casu, tendo o acórdão recorrido contrariado entendimento pacificado nesta Corte, de rigor sua reforma.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA