DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CA… — RHC RHC 227467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE e JERONSO CAVALCANTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0761338-82.2025.8.18.0000).
Consta que os recorrentes foram denunciados em 29/5/2015 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Em 02/09/2015, ao receber a denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva dos acusados, destacando a gravidade concreta do fato, os indícios de autoria colhidos em sede policial e a evasão do local.
Em 28/5/2018, diante da citação por edital e da não apresentação de defesa, o processo e o prazo prescricional foram suspensos com base no art. 366 do CPP.
O cumprimento dos mandados ocorreu em 21/8/2025, após localização dos recorrentes no Estado do Ceará, com notícia de uso de identidades diversas.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, alegando ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão, falta de contemporaneidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O Tribunal a quo denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 91/93):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI P E N A L . C O N T E M P O R A N E I D A D E D A C U S T Ó D I A . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Francisco das Chagas da Silva Cavalcante e Jeronso Cavalcante, presos preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal), apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperantina/PI. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão, falta de contemporaneidade da custódia e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo, com isso, a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado em elementos concretos; (ii) avaliar se há ausência de contemporaneidade na decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação da prisão preventiva baseia-se em
[trecho intermediário suprimido]
da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores". (AgRg no RHC n. 103.808/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
Nesse ponto, cumpre salientar que, embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de rigor o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
No caso, a decisão proferida em 13/11/2025 não conheceu do habeas corpus, mas examinou detidamente as alegações da defesa, não constatando a existência de ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso.
Intimem-se.
EMENTA