DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por IGOR FELIPE QUEIROZ con… — RHC RHC 227461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por IGOR FELIPE QUEIROZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/8/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e 147, § 1º, do CP.
O recorrente sustenta que não estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis.
Aduz que a decisão ancorou-se em gravidade abstrata e fundamentos genéricos, sem individualização concreta exigida pela Lei n. 13.964/2019.
Afirma que é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria a necessidade da custódia cautelar.
Defende que, por se tratar de crime apenado com detenção, não se cogita regime inicial fechado, impondo a observância do princípio da homogeneidade.
Entende que as medidas cautelares do art. 319 do CPP bastam para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares, e a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial".
Ademais, conforme o art. 313, III, do Código de Processo Penal, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será possível a decretação da prisão preventiva "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência".
A custódia cautelar foi decretada com base nos seguintes fundamentos (fls. 90-94, grifei):
Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o autuado praticou supostamente o fato delituoso tipificado no art. 24-A da lei nº 11.340/2006.
Consta dos autos que, a vítima registrou, em 14/08/2025, o Boletim de Ocorrência nº 2025.258910, por ameaça e perseguição praticadas por seu
[trecho intermediário suprimido]
a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA