DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por EDIVALDO DE J… — RHC RHC 227372

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por EDIVALDO DE JESUS BARBOSA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0818553-27.2025.8.14.0000).
Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena definitiva de 16 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, § 2ºA, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, c/c o art. 7º da Lei n. 11.340/2006 (tentativa de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica). Na oportunidade, foi decretada a custódia preventiva (e-STJ fls. 513/519).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 588/589):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STF E STJ. TEMA 1068. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Edivaldo de Jesus Barbosa, contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA, visando reformar a decisão que decretou a prisão preventiva em sentença condenatória proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, que a ele a pena de 16 anos de reclusão pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado em contexto de violência doméstica (art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do CP e art. 7º da Lei nº 11.340/2006), sustentando o impetrante ausência de fundamentação e inexistência dos requisitos do art. 312, do CPP, requerendo, liminarmente, a liberdade provisória e, no mérito, a anulação da sentença condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se é legal a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, "e", do CPP, após o julgamento do Tema 1068 do STF; e (ii) analisar se a decisão impugnada carece de fundamentação idônea quanto a necessidade da prisão cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Juízo a quo fundamenta a prisão na tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento conforme o Pretório Excelso, assentando que não há constrangimento ilegal na execução imediata da condenação do Tribunal do Júri, mesmo
[trecho intermediário suprimido]
do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada.
4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental provido.
(AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024.)
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA