DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento … — REsp REsp 2272813

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias para rescisão e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vítima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes. Litigância predatória. Se a parte reputa haver violação ético-profissional deve providenciar diretamente perante o órgão responsável (OAB). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 873).
No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil ante a legalidade da cláusula contratual que previa o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para o cancelamento do plano de saúde, sendo legítima a cobrança das mensalidades efetuada em tal período.
Contrarrazões às e-STJ fls. 914/934.
É o relatório.
DECIDO.
A insurgência não merece prosperar.
Nota-se que a suscitada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal acerca da questão.
Por tal motivo, carece do indispensável prequestionamento, por se tratar de matéria não debatida na instância de origem, a impedir a análise por esta Corte Superior ante a incidência, por analogia, do óbice imposto pela Súmula nº 282/STF, sob pena de supressão de instância.
A propósito: "(..) ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF." (AgInt no AREsp 2.730.815/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) e, ainda,
"(..) a ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos." (AgInt
[trecho intermediário suprimido]
a análise da divergência jurisprudencial alegada.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. VALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.
2. A incidência da Súmula nº 282/STF prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.
3. Recurso especial não conhecido.