DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.… — REsp REsp 2270787

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do TJ, assim ementado (fl. 196):
"Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 02 (dois) dias seguidos, em sequência, de empréstimo e de transferências via PIX e TED.R. sentença de procedência. Configuração de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de (metade) do valor do empréstimo e das transferências relativas a valores de titularidade do autor (excluído o empréstimo). Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte."
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, do Código de Processo Civil; 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927, do Código Civil.
Sustenta que:
i) houve omissão e ausência de enfrentamento de argumentos essenciais, pois o acórdão não examinou questões sobre a inexistência de dever de monitoramento de perfil, a realização das operações pelo próprio titular e a disponibilidade de valores em conta, impondo a nulidade e o retorno para saneamento.
ii) houve a configuração do prequestionamento ficto, uma vez que os embargos de declaração foram rejeitados apesar da apontada omissão, permitindo o exame, no especial, das matérias suscitadas.
iii) há culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito do serviço, porque as transações foram autorizadas no aplicativo habitual, com valores disponíveis e mediante conduta do próprio titular, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
iv) há ausência de nexo causal e de ato ilícito, pois não se verifica falha do serviço bancário nas operações realizadas, motivo pelo qual não há dever de indenizar.
Contrarrazões às fls. 342-343.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, não havendo que se falar, portanto, em emprego de conceitos jurídicos indeterminado sem a devida particularização do caso concreto.
Sobre esse ponto, impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)
Com essas considerações, conclui-se que o presente recurso especial não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA