ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2269857

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda da decisão de fls. 1.284/1.288, em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida;
(2) o julgamento foi realizado dentro das balizas propostas nos autos, não havendo ampliação do objeto da ação popular pelo Ministério Público; e
(3) a pretensão de reexame do contexto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte agravante alega que a decisão monocrática não merece prosperar e deve ser reformada para que o recurso especial seja provido integralmente.
Sustenta a violação ao art. 1.022 do CPC, afirmando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não superou os vícios contidos no acórdão que havia dado provimento ao recurso de apelação, permanecendo omisso quanto à compatibilidade do benefício concedido à concessionária e à legitimidade do Ministério Público para alterar o pedido ou o objeto litigioso.
Afirma que a isenção do
[trecho intermediário suprimido]
o incremento do lucro da concessionária à custa do não repasse da isenção do ISS aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano ou a desnecessidade de concessão do aludido benefício fiscal para manutenção do projeto de integração metropolitano, haverá afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como lesão ao erário, tal como defendido na peça inaugural.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.