DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", … — REsp REsp 2269460

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Ementa. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Suficiência probatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Palavras da vítima e das testemunhas seguras e consistentes. Condenação mantida. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Recurso não provido. (e-STJ fl. 300)
O recorrente aponta a violação do art. 33, § 2º "b" do CP, alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a fixação do regime prisional semiaberto.
Contrarrazões às e-STJ fls. 319/323.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às fls. 335/337.
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime do art. 157, § 2º, II do CP.
A defesa que estão presentes os requisitos para a fixação do regime prisional semiaberto.
Com razão, isso porque considerando o quantum da pena - inferior a 8 anos - a primariedade do agente e a ausência de circunstância judicial desfavorável, o regime intermediário é o que se revela adequado. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena do crime de associação para o tráfico de drogas para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.
3. A Defesa sustenta a ilegalidade do regime inicial fechado, argumentando que o paciente é primário e a pena imposta é inferior a oito anos, o que, segundo a legislação, determinaria o regime semiaberto.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado é válida quando o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal.
III. Razões de decidir
5. A inexistência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, considerando que o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram
[trecho intermediário suprimido]
o que é inadmissível, a teor da mencionada Súmula 7 do STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional.
4. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o agravante e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (AgRg no AREsp n. 2.409.420/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional para o modo semiaberto.
Intimem-se.
EMENTA