DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS LEMOS SILVA contra decisão do TRIB… — REsp REsp 2269138

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS LEMOS SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 5013025-79.2013.8.21.0001/RS, assim ementado (fls. 6.981-6.982):
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SESSÃO PLENÁRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E PREJUDICADO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DOS RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. NOS RECURSOS DEFENSIVOS, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA, REFERENTES À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AO RECONHECIMENTO PESSOAL E À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SESSÃO PLENÁRIA; (III) DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (IV) DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS.
2. NO RECURSO MINISTERIAL, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE PROMOVER OU ORGANIZAR A COOPERAÇÃO NO CRIME EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. AS NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR FORÇA DA PRECLUSÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 593, III, "A", DO CPP, QUE LIMITA O RECURSO ÀS NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA.
2. A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A SESSÃO PLENÁRIA, REFERENTE À PERÍCIA DE VOZ EM ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADO COMO PROVA DURANTE O JULGAMENTO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PRIVOU OS JURADOS DE CONHECEREM PROVA TÉCNICA RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.
3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A VOZ ATRIBUÍDA A UM DOS INTERLOCUTORES DA CONVERSA INTERCEPTADA NÃO CORRESPONDIA À PESSOA A QUEM SE IMPUTAVA, O QUE PODERIA INFLUENCIAR NA ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES, CONSIDERANDO QUE O ÁUDIO FOI UTILIZADO COMO ELEMENTO DE PROVA DURANTE O JULGAMENTO.
4. A PROVA PERICIAL NÃO SE TRATA DE ELEMENTO SUPERVENIENTE BASEADO EM FATOS NOVOS, MAS DE ANÁLISE TÉCNICA DE PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS E UTILIZADA
[trecho intermediário suprimido]
de pronúncia foi baseada apenas em testemunhos indiretos e inquisitoriais, contrariando frontalmente o que a Corte estadual concluiu à época do julgamento do Recurso em Sentido Estrito , seria estritamente necessário reabrir os autos, reler todos os depoimentos e reavaliar o peso de cada prova que compõe o acervo fático.
Ocorre que o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é expressamente vedado tanto na via estreita do habeas corpus quanto em sede de Recurso Especial. A alteração das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem , que atestou a existência de indícios suficientes amparados em conjunto probatório coeso, encontra óbice inarredável na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente, outrossim, ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a atuação de ofício por esta Corte.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA