DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEXANDRE RODOLFO SILVA CASUSA, contra acó… — RHC RHC 226901
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RHC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEXANDRE RODOLFO SILVA CASUSA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC 0817928-25.2025.8.20.0000).
- Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art.
- A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
- ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Resultado indicado
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que o recorrente faz jus à concessão da extensão dos efeitos da decisão favorável concedida ao corréu Lindaci Pinheiro Pinto, com base no art.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03369.03372., 01209.04355.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ALEXANDRE RODOLFO SILVA CASUSA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC 0817928-25.2025.8.20.0000).
Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme a seguinte ementa:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI (FIGURANDO COMO "BATEDOR" PERSEGUINDO A VÍTIMA ATÉ O LOCAL DA EXECUÇÃO PARA ASSEGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO). PACIENTE COM HISTÓRICO DE EVASÃO PARA OUTRO ESTADO LONGÍNQUO DA FEDERAÇÃO (MA). REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. SÚPLICA PELA EXTENSÃO DE BENESSE CONFERIDA A COAUTOR. MÍNGUA DE SIMILITUDE FÁTICA (PACIENTE ATUOU DIRETAMENTE PARA O SUCESSO DO ASSASSINATO, ALÉM DO REGISTRO DE FUGA E TENTATIVA DE OCULTAR SUA LIGAÇÃO COM O ILÍCITO). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CP. TESE IMPRÓSPERA. REFERÊNCIAS POSITIVAS INAPTAS, PER SI, A ENSEJAR A PERMUTA POR ASSECURATÓRIAS DO ART. 319, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (e-STJ, fl. 2056).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que o recorrente faz jus à concessão da extensão dos efeitos da decisão favorável concedida ao corréu Lindaci Pinheiro Pinto, com base no art. 580 do Código de Processo Penal
Defende que a decisão que revogou a prisão do corréu reconheceu a genericidade da fundamentação e a ausência de periculum libertatis, motivos de natureza objetiva que devem alcançar o recorrente.
Aponta também a fragilidade dos fundamentos pessoais utilizados para a distinção, visto que a imputação de "atuar diretamente" como batedor seria participação de menor relevância em comparação ao suposto mentor, bem como a fuga não poderia, isoladamente, sustentar a manutenção da prisão (e-STJ, fl. 2066).
Pondera, ainda, a ausência de fundamentação idônea e concreta para a preventiva, em descompasso com o art. 93, IX, da Constituição da República e o art. 312 do CPP, pois a decisão se apoiou na fuga pretérita e na própria imputação fática.
Pleiteia, assim, a revogação da custódia preventiva, com ou sem a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O pedido liminar
[trecho intermediário suprimido]
com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.
Ademais, o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC n. 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, Rel. Min, Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.