DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO ISIDORIO DE SOUZA ABREU, com fundamento n… — REsp REsp 2268143

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO ISIDORIO DE SOUZA ABREU, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 289-290):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A DER.
I. Caso em exame
1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
II. Questão em discussão 2. A controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos: 01/02/2001 a 30/06/2009, 01/11/2010 a 20/08/2013 e 01/07/2014 a 12/05/2017, para a concessão do benefício. III. Razões de decidir
3. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 01/11/2010 a 20/08/2013 e 01/07/2014 a 12/05/2017.
4. Contudo, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, acrescidos dos períodos considerados incontroversos até a data do requerimento administrativo em 12/05/2017, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91.
5. No caso presente, verifica-se que, após o requerimento administrativo, o autor continuou a exercer atividade laborativa, consoante informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV.
6. Assim, computando-se os períodos trabalhados após o requerimento administrativo, verifica-se que em 31/12/2020, o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 2 meses e 29 dias).
7. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação.
8. Nos termos do julgado proferido, em sede de embargos declaratórios nos autos do RE º 1.727.063 - SP, nos casos em que a parte autora preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, o termo inicial deve ser fixado na data do implemento dos requisitos, com efeitos financeiros a partir da citação.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.484/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE DECRETO REGULAMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE ASSINATURA POR PROFISSIONAL TÉCNICO. ARTS. 57 E 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.