DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Floriza Pereira Furtado, com fundamento no art — REsp REsp 2267475

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Floriza Pereira Furtado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 410):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE. VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
I. A questão controvertida se restringe a análise da legitimidade do autor, ora apelante, para executar o título formado na Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão).
II. O apelante ocupa o cargo professor vinculado à Secretaria de Educação, sendo representado por outro sindicato, o SINPROESEMMA, carecendo de legitimidade para executar o título coletivo em questão, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical.
III. Apelo conhecido e não provido, de acordo com o parecer ministerial.
A esse julgado foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 395/436).
Sustenta a recorrente violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, ambos do CPC, uma vez que "houve decisão judicial reconhecendo de forma equivocada a ilegitimidade da parte Exequente, ignorando que sobre este tema ocorreu preclusão, pois já houve liquidação por arbitramento onde a parte consta em lista homologada por ambas as partes com seu crédito individualizado" (fl. 441).
Aduz, outrossim, que a questão de fundo foi decidida a partir de premissas equivocadas, desconsiderando as provas dos autos. Em suas próprias palavras (fl. 441):
A parte juntou, desde a base, documento comprovando sua filiação e seu nome em lista homologada dos autos coletivos, logo a decisão não corresponde à verdade dos autos.
Nos autos, foram ofertadas as fichas financeiras da parte Exequente, evidenciando sua filiação pelos descontos do sindicato coletivo, assim como foi fornecida lista dos autos coletivos com o nome da recorrente, porém mesmo isto sendo indicado, inclusive em sede de embargos de declaração, a corte estadual não apreciou os documentos.
Assim, ao proferir decisão com base em premissa equivocada, o órgão julgador incorre em erro, pois declara situação diversa dos autos e, quando instado a se manifestar sobre a documentação, quedou-se omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi pro latado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA