DECISÃO MATHEUS DA SILVA VIEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferid… — REsp REsp 2266138

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS DA SILVA VIEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1542133-27.2021.8.26.0590.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal.
A defesa alega violação do art. 226 do Código de Processo Penal e, por isso, postula sua absolvição. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito.
A Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 595-598).
Decido.
O agravo é tempestivo e a defesa impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no entanto, não verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. Embora seja tempestivo, não preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, porquanto, para sua análise, é necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Verifica-se que o óbice sumular apontado pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial foi aplicado corretamente, uma vez que, conforme devidamente consignado pela decisão agravada: "De fato, as fls. 7/8 narram que a vítima descreveu as características da pessoa a ser reconhecida e a ele foram apresentadas diversas fotografias de pessoas semelhantes (para esse sentido também caminhou sua manifestação judicial). Em seguida, as fls. 134 (que versam do reconhecimento pessoal, ainda na fase inquisitiva) também firmam que a vítima descreveu os sinais da pessoa a ser reconhecida, reconhecendo-a ao lado de outras três pessoas." (fl. 510, grifei).
A defesa, por sua vez, pretende se insurgir contra essa premissa fática ao afirmar que "o reconhecimento fora realizado fotograficamente e eivado de nulidades e dúvidas, quais sejam: Não descreve previamente as características; Não demonstra quais fotos foram apresentadas e se semelhantes; Na foto reconhecida o acusado era uma criança de 15 anos (fl. 528).
Em relação ao pleito de desclassificação, como bem consignou o Tribunal local: "o golpe de faca, em região próxima ao pescoço da vítima, pelas costas e após provocação de um dos autores do crime, afasta a desclassificação perseguida. A região atingida é vital, e mesmo a vítima, em juízo, asseverou que a médica que lhe atendeu disse que o ataque poderia ter causado seu óbito. Diante disso, a severidade da lesão é inteiramente irrelevante. Exemplificativamente, há que se ponderar que se trataria do crime de latrocínio se, por exemplo, fosse feito disparo de arma de fogo, não efetivo por uma falha no armamento em tal cenário, é claro o intento homicida, ainda que a vítima não suporte qualquer lesão" (fl. 514).
Dada a relevância dos temas, converto o agravo (AREsp) em recurso especial (REsp), para melhor exame da matéria.
Publique-se e intimem-se.
Após a reclassificaçã o do feito, retornem os autos conclusos,
para julgamento.
EMENTA