DECISÃO Vistos — REsp REsp 2265753

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 438e):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.024. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. INVIABILIDADE. R Esp 1.427.892. STJ.
1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811 (Tema 1.024), fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito".
2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "A taxa de administração de cartões de crédito não se enquadra no conceito de consumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo" (AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, D Je 22/4/2015).
3. Apelação não provida.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, o direito de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito.
Com contrarrazões, o recurso foi admitido.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e
iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou,
[trecho intermediário suprimido]
do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA