DECISÃO SUZETTE PRELLVITZ PAIVA agrava da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que… — AREsp AREsp 2265544

Ementa oficial

DECISÃO
SUZETTE PRELLVITZ PAIVA agrava da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial interposto face ao acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5015648-63.2022.4.04.7000/PR com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Todavia, apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa cingiu-se a afirmar que trata-se de correta revaloração da prova, in verbis:
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II DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
1. Ausência de óbice na Súmula 07/STJ
O eminente Desembargador, na decisão impugnada, afirmou que "a pretensão recursal não merece trânsito, porque a reanálise a respeito da possibilidade de restituição do bem apreendido ou da nomeação de fiel depositário demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula nº 07 do STJ" (ev. 40). No entanto, há de se distinguir com precisão reexame de prova e revaloração de prova, sobretudo porque segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "a redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressa- mente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova - deliberação unipessoal em conformidade ao entendimento cristalizado na sú- mula n. 7 do STJ"1. Esclarece-se que o debate travado no recurso especial não pretende rediscutir fatos ou provas, matéria claramente vedada pela Súmula 07 do Superior Tribunal Justiça, mas definir que a restituição de veículo, com a no- meação do proprietário como fiel depositário, é suficiente para garantir eventual pena de perdimento ou de ressarcimento ao erário, ou seja, tema estritamente jurídico. Na realidade, como bem salienta a Ministra Fátima Nancy Andrighi "a função constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não se limita a discutir o direito em tese. Sua atuação volta-se essencialmente a unificar o direito nacional, rejulgando hipóteses concretas levadas ao seu conhecimento à luz de fatos que tenham sido reconhecidos pelo Tribunal a quo"2, reforçando que o apelo extremo interposto pela agravante não extrapola o âmbito de atuação constitucionalmente previsto do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o que pretende a agravante é que, tomando por base a fundamentação firmada no acórdão hostilizado, a Corte em questão aplique adequadamente o direito cabível à espécie, reconhecendo a necessidade de restituição do bem móvel apreendido, com a nomeação da proprietária como fiel depositária.
Ademais, necessário esclarecer que a questão
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu.
4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida absolvição.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida.
Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
À visto do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA