DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILLI WINICIUS CORREA, com fundamento na alínea "a… — REsp REsp 2265178

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por WILLI WINICIUS CORREA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado (fls. 598 - 613):
"DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO JUSTIFICADO E REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO CRIME TENTADO NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Willi Winicius Correa contra sentença condenatória por homicídio qualificado na forma tentada, decretada pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Analisa-se a alegação de nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo a fixação do aumento devido à circunstância judicial negativa e a redução da pena pelo crime tentado, no seu patamar máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tribunal do Júri goza de soberania em seus veredictos, com decisões tomadas com íntima convicção dos jurados, não sendo exigida fundamentação expressa em razão da garantia constitucional do sigilo e soberania das votações (art. 5º, incisos XXXVII "c" e XXXVIII "c", CF). A anulação só é possível em caso de decisão dissociada de todo e qualquer suporte probatório, o que inexiste nos autos, pois há provas testemunhais, materialidade comprovada e coerência entre as versões acolhidas pelo Conselho de Sentença, como demonstrado nos depoimentos e perícias. A divergência sobre interpretação das provas não autoriza a reforma da decisão soberana dos jurados (STJ AgRg no HC 741.692/SP, HC 674.920/RJ).
Quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundamentada na participação de dois agentes, encontra respaldo nos elementos dos autos e está devidamente motivada, conforme exige o art. 93, IX, da CF, respeitando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Aumentou-se a pena-base em fração de 1/4, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 23 do TJ-PA. A redução da pena no patamar mínimo de 1/3 pelo crime tentado está adequada ao iter criminis, tendo o apelante percorrido todas as etapas, não consumando o delito em razão da intervenção policial, o que justifica a fração aplicada (STJ AgRg no AR Esp 2.218.765/TO).
O requisito do prequestionamento está atendido quanto
[trecho intermediário suprimido]
prevista no art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/1998 não configura bis in idem.
4. Recurso especial improvido.
(REsp n. 2.033.751/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 - grifou-se)
Passo, então, ao novo cálculo da dosimetria do recorrente.
Na primeira fase, presente uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), exaspero a sanção em 1/6 e fixo a pena-base em 14 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fica mantida a pena estabelecida no patamar anterior. Na terceira fase, mantém-se a redução de pena em 1/3, considerando a modalidade tentada, levando a reprimenda definitiva ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena do recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA