DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e FURTADO FERNANDE… — REsp REsp 2264085

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e FURTADO FERNANDES ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 1.182-1.183):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS GARANTIDO. NULIDADE DA CDA DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA ÚNICA. ASPECTOS FÁTICOS E LIMITES DA REPERCUSSÃO RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO ÚNICO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo da empresa e deu parcial provimento ao recurso do ente público, para determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o escalonamento do art. 85, §5.º, do CPC.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma cumulativa, considerando a ação de execução fiscal e os embargos à execução, ou se devem ser arbitrados de forma única, diante da identidade do proveito econômico.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no Tema 587, reconheceu a possibilidade teórica de cumulação dos honorários nos autos da execução e dos embargos, desde que verificada atuação processual autônoma.
4. No caso, a extinção da execução fiscal decorreu diretamente da nulidade da CDA reconhecida, de ofício, nos embargos à execução, não havendo atividade processual autônoma que justifique fixação cumulativa da verba.
5. Os honorários advocatícios têm natureza eminentemente remuneratória, mas sua fixação deve observar a efetiva atuação do advogado, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.
6. Correta a decisão que manteve a verba honorária de forma única, aplicando a técnica do escalonamento prevista no art. 85, §5.º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A cumulação dos honorários sucumbenciais nos embargos e na execução fiscal somente é admissível quando houver efetiva atuação processual autônoma em cada feito. Inexistindo autonomia relevante, impõe-se a fixação única da verba."
Embargos de declaração rejeitados (fls. 1189-1207).
A parte recorrente alega violação do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em contradição interna, na medida em que, a um só tempo, reconheceu o
[trecho intermediário suprimido]
síntese, a divergência da recorrente, em essência, reside na valoração feita pela Corte de origem acerca da repercussão recíproca entre os feitos e da efetividade da atuação processual autônoma na execução fiscal, o que, conforme assentado, atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. TEMA N. 587/STJ. ATUAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA NA EXECUÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 143/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. ESCALONAMENTO OBSERVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.