ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2263619

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de busca e apreensão.
2. A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão julgada procedente. O Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a abusividade da capitalização diária, afastou a descaracterização da mora e manteve a procedência da ação. No recurso especial, alegou-se que o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros em contratos bancários implica a descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros em contratos bancários autoriza a descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Conforme a orientação do STJ, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato.
5. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, resta descaracterizada a mora do devedor, o que impede a busca e apreensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso especial conhecido e provido.
Tese de julgamento: "A abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora".
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 47, 52; Lei n. 10.931/2004, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012; REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI VICENTE JUNIOR com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do
[trecho intermediário suprimido]
Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt na Rcl n. 38.994/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020).
Por fim, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o provimento de recurso interposto tem a prerrogativa de inverter de modo automático os honorários anteriormente arbitrados (AgInt no AREsp n. 2.076.929/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.119.422/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para: a) afastar a incidência da capitalização diária dos juros, descaracterizando a mora e julgando improcedente a ação de busca e apreensão, com as consequências legais; b) inverter os ônus sucumbenciais estabelecidos na instância de origem.
É o voto.