ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2263543

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o impedimento de magistrado à luz do respectivo contexto, enquanto o paradigma o considerou caracterizado em situações fáticas específicas e distintas .
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
Em suas razões, após síntese da demanda, a parte agravante sustenta " .. a identidade que satisfaz o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência é aquela identidade em relação aos aspectos essenciais para delimitação da questão jurídica posta em divergência. Não se exige identidade para além dessas questões essenciais! É dizer que a interpretação dada às regras de impedimento (enquanto temática geral) deve ser uniforme, mesmo quando são analisadas hipóteses distintas que podem levar ao impedimento do julgador" (fl. 2.963 ).
Por fim, reitera as questões de mérito do recurso especial e requer a reforma da decisão.
Foi apresentada impugnação às fls. 2.982-2.987.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o impedimento de magistrado à luz do
[trecho intermediário suprimido]
de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico.
Os embargos, assim, são incabíveis, pois inexistente similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o acórdão recorrido "afastou o argumento de impedimento do Desembargador que julgou a apelação na ação rescindenda, ainda que sua cônjuge, como Desembargadora, tenha anteriormente julgado prejudicado agravo de instrumento no mesmo feito originário, em razão do sentenciamento da demanda. Por outro lado, o paradigma, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), reconheceu o impedimento de Desembargador revisor de apelação, em virtude de ter, ele próprio, atuado como juízo da causa no primeiro grau".
Dessa forma, mantenho a decisão impugnada, ante a ausência de razões novas capazes de alterar seus fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.