DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do… — REsp REsp 2260908

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 539):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela União Federal com a finalidade de sanar omissão/contradição quanto ao não conhecimento da remessa necessária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão/contradição no acórdão embargado quanto ao disposto no art. 496, I, § 3º, caput e I, do CPC.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496 e o inciso I, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, afasta a aplicação da remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Nessa toada, observa-se que a sentença afastou a necessidade da remessa oficial, considerando que o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do Código de Processo Civil, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, Ainda que se trate de sentença ilíquida, levando em consideração o valor da causa R$80.000,00 e os princípios da eficiência e da celeridade, não há que se falar em se submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
IV. Dispositivo e tese
4. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento : "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as
Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.127.251/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 539/540).
No especial, a recorrente apontou violação dos arts. 1.022 do CPC; 496, § 3º, I e caput, do CPC; 86 do CPC; e 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977
[trecho intermediário suprimido]
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento.
(EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA