DECISÃO Trata-se de recuso em habeas corpus interposto por TALYSSON SOARES FERREIRA no qual se aponta … — RHC RHC 226080

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recuso em habeas corpus interposto por TALYSSON SOARES FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 023016-27.2025.8.17.9000).
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo apreendidos 12 (doze) buchas de maconha e 52 (cinquenta e dois) pinos de cocaína (e-STJ fl. 18).
Nas razões do writ, sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o acusado encontra-se custodiado há mais de 330 dias.
Sustenta a ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, bem como dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Salienta a existência de excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que, "em 03/04/2023, o juiz decretou o fim da suspensão processual, determinando a citação do paciente para apresentação de defesa, note-se, demorou 3 (três) anos para que a prisão fosse comunicada ao juízo que decretou a prisão, um claro flagrante excesso de prazo" (e-STJ fl. 641).
Assim, requer:
Eis presentes de forma clara e insofismável, o constrangimento ilegal, como explicitado e demonstrado em linhas volvidas, reconhecendo o EXCESSO DE PRAZO, outorgando-lhe a liberdade, expedindo-se o competente e imediato ALVARÁ DE SOLTURA em favor de TALYSSON SOARES FERREIRA, em decorrência direta do presente Recurso em Habeas Corpus. Subsidiariamente, REQUER seja concedido a LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, e no artigo. 316 c/c artigo 321 ambos do Código de Processo Penal aplicando-se medidas cautelares suficientes e alternativas à prisão. Por fim, em caso de não Conhecimento do presente Writ, REQUER seja aplicação a inteligência do artigo 647-A, § Único do CPP, para conceder ordem de Habeas Corpus de ofício para a cessação de coação ilegal acima descrita (e-STJ fl. 114).
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva do paciente (e-STJ fl. 95, grifei):
Prosseguindo, aduzem os impetrantes que a decisão que manteve a custódia cautelar não está devidamente fundamentada, eis que alude tão somente à gravidade
[trecho intermediário suprimido]
o periculum libertatis, ao salientar quantidade de droga apreendida em poder do acusado (94,68g de crack), além da indicada reiteração delitiva, diante do "registro de atos infracionais na adolescência".
Todavia, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (HC n. 577.570/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020.)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA