ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2260300

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Cuida-se na origem de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelos autores, ora agravados, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para que seja declarada a prescrição da cobrança administrativa na modalidade do desconto em folha de pagamento e a prescrição do direito de ação.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.210.191/RJ, assentou que o mero protocolo de petição executiva pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não interrompe o prazo prescricional em curso, sendo necessária a citação válida da parte recorrente ou a prática de outro ato judicial apto a constituí-la em mora, à luz do artigo 202, I e IV, do Código Civil, em combinação com o artigo 240 do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 630):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INPI. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
O agravante pugna pela reforma do decisum, argumentando que não há falar na prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores recebidos pelos servidores, visto que "não houve inércia na cobrança por parte do INPI, já que a execução coletiva foi ajuizada pelo ente público em 16/01/2015, dentro do prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932" (fl. 641). Assim, requer "seja reconsiderada a decisão agravada, com o afastamento do reconhecimento da decadência e da prescrição ao caso" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Turma, DJe de 8/10/2019.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral.
(REsp n. 2.210.191/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
No mesmo sentido, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar procedente o pedido inicial, declarando a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecendo, em favor da part e autora, a inexigibilidade dos valores exigidos a título de reposição ao Erário, oriundos da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101: REsp n. 2.190.739/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 6/10/2025; REsp n. 2.210.203/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/8/2025; AREsp 25/8/2025/RJ n. 2.761.505/RJ, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 20/8/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É com o voto.