DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por RENAN MIRANDA BARDETE, fundado nas alíneas "a" e … — REsp REsp 2259913

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por RENAN MIRANDA BARDETE, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 188, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e exclusão do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por falta de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a necessidade de notificação prévia para inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois o recorrente atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 1.010 do CPC, com exposição do fato e do direito, além das razões para reforma do veredicto. 2. O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e seus desdobramentos, incluindo o SCR, possuem natureza restritiva de crédito, conforme entendimento pacífico do STJ. A notificação prévia do consumidor é exigível antes da inclusão do registro de dívida no sistema SCR/SISBACEN, conforme determinado pelo art. 13 da Resolução CMN n. 5.037 do Banco Central do Brasil. 3. No caso concreto, o consumidor forneceu autorização expressa para a realização de consultas e registros no sistema SCR, conforme constou no instrumento contratual de aquisição de bens de consumo. O extrato da operação revelou que o autor contratou o financiamento e não pagou nenhuma parcela ajustada, não podendo alegar surpresa pela pendência financeira apontada no sistema SCR. Assim, mostrou-se lícita a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), considerando a regularidade do débito, a inadimplência da parte autora e a autorização expressa para o registro. IV. DISPOSITIVO: Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Recurso desprovido, com elevação da verba honorária para R$1.518,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. .. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Nas razões do especial (fls. 192-224, e-STJ), o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 43, § 2º, do CDC; 13 da Resolução CMN 5.037/2022 (que
[trecho intermediário suprimido]
sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas". .. (AREsp n. 3.010.863/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) grifou-se
No mesmo sentido, ainda: AREsp n. 3.024.839/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AREsp n. 3.046.601/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.
Incide o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, restando prejudicada, por conseguinte, a aná lise do dissídio jurisprudencial.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA