ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2259410

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, § 3º, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO DEMONSTRADA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há que se falar em ofensa ao artigo 485, § 3º, do CPC/15, uma vez que a Corte de origem reconheceu a cognoscibilidade de ofício da matéria e a própria recorrente não se opõe a esse ponto.
3. Revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a a suficiência ou não da prova pré-constituída demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ.
4. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, quanto ao não enquadramento de súmula no conceito de lei federal e em relação à incidência da Súmula n. 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, quanto ao tópico, por incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 345):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n. 126/STJ, ao argumento de que a "questão central não é a aplicação do Tema 69/STF, mas sim a via processual adequada para implementá-lo na execução fiscal. A discussão
[trecho intermediário suprimido]
apreciados nem alegou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025, limitando-se a pleitear genericamente o afastamento da Súmula n. 211/STJ no pedido (fl. 507).
Ocorre que impugnação por demais genérica não encontra guarida nesta Corte Superior, onde se exige combate efetivo e completo dos fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado.
Com efeito, à agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando de plano o seu eventual equívoco, o que não ocorreu na espécie.
Deste modo, impõe-se a incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.