ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2259274
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
- ACÓRDÃO FUNDADO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES.
- NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS ELES.
Resultado indicado
Recurso especial não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não Conhecendo
Tema
10110.10112., 00899.
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 15-B, 16, § 2º, E 108 DO DECRETO N. 6.514/2008 E ART. 45 DA LEI N. 9.784/1999. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NON REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS ELES. SÚMULA N. 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A Corte de origem não enfrentou, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suscitar, as teses vinculadas aos arts. 108, 16, § 2º, e 15-B do Decreto n. 6.514/2008 e ao art. 45 da Lei n. 9.784/1999, o que atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Quanto à alegada ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, o Tribunal de origem assentou, em fundamentos autônomos e suficientes: (i) ausência de agravamento da situação da Fazenda Pública; (ii) mitigação da Súmula n. 45/STJ diante de direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa); (iii) prevalência desses direitos fundamentais sobre a vedação à reforma para pior; (iv) incidência da duração razoável do processo; (v) duplo grau obrigatório no mandado de segurança; e (vi) regime da remessa necessária no Código de Processo Civil.
3. As razões do recurso especial não infirmaram, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se à tese de reformatio in pejus e à natureza acautelatória do embargo. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.
4. O acórdão recorrido também se sustenta em fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a conclusão, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
[trecho intermediário suprimido]
está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n . 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").
A propósito: AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/202 3.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.