DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SK XXVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a… — REsp REsp 2259109

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SK XXVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1889 ):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 13.485/2017. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO. TEMA 687 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, o relator pode negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 687), firmou o entendimento de que as horas extras e seus respectivos adicionais possuem natureza remuneratória, estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.
3. A Lei nº 13.485/2017 institui regime especial aplicável exclusivamente aos Municípios, não sendo possível estender suas disposições aos contribuintes do setor privado, em razão da distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis.
4. A criação de benefícios fiscais específicos para entes públicos não afronta o princípio da isonomia tributária, conforme interpretação conjunta dos artigos 150, II, da Constituição Federal, e 110 e 111 do Código Tributário Nacional.
5. Agravo interno improvido.
Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 1923-1930).
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alega, em síntese: i) omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 11, IV, b, da Lei 13.485/2017 às empresas privadas e necessidade de interpretação conjunta com o art. 15, I, da Lei 8.212/1991, com violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, I, IV, V e VI, e 492, do CPC/2015; e ii) superveniência da Lei 13.485/2017 como fundamento para afastar o Tema 687/STJ, com reconhecimento da natureza indenizatória das horas extras e não incidência das contribuições após 27/11/2017 (fls. 1980-1988).
Contrarrazões às fls. 2013-2028.
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, mandado de segurança em que as impetrantes buscam afastar a incidência de contribuições previdenciárias patronais e contribuições de terceiros sobre horas extras pagas, creditadas ou devidas a empregados após 27/11/2017.
Da ausência de negativa de prestação jurisdicional
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, não há nulidade por
[trecho intermediário suprimido]
Tal entendimento remanesce aplicável mesmo depois da entrada em vigor da Lei n. 13.485/2017, que não alterou o rol das verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias previsto no art. 28, § 9.º, da Lei n. 8.212/1991.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp n. 2.250.722/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026).
Portanto, o acórdão recorrido não merece reparo.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA