DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2258559
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl.
- Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica.
- Preliminares arguidas em contrarrazões, de ausência de fundamentação do recurso e violação ao princípio da dialeticidade, afastadas.
- Incompetência territorial arguida pela apelante, também afastada.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
01156.07771.07760.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 625):
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Preliminares arguidas em contrarrazões, de ausência de fundamentação do recurso e violação ao princípio da dialeticidade, afastadas. Incompetência territorial arguida pela apelante, também afastada. Mérito. Seguradora/apelada que demonstrou os danos sofridos por seu segurado, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença que deve ser mantida, inclusive no que tange à sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em suas razões de recurso especial, sustenta ofensa aos artigos 2º, 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 373, inciso I, do CPC/2015; 29, inciso I, e 30, da Lei n. 8.987/1995; 3º, inciso XIX, da Lei n. 9.427/1996; e 610, da Resolução n. 1.000/ANEEL sob os seguintes argumentos:
(a) deve ser afastada a aplicação dos princípios protetivos do CDC à seguradora;
(b) deve ser reconhecida a impossibilidade de se atribuir às seguradoras as prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial a inversão do ônus da prova;
(c) deve ser reconhecida a necessidade de preencher os requisitos configuradores do nexo causal previstos nas Resoluções Normativas ANEEL nºs 356/2021 e 1000/2021 (arts. 29, I, e 30 da Lei nº 8.987/1995 e no art. 3º, XIX, da Lei nº 9.427/1996) (fl. 651).
Com contrarrazões.
Não houve juízo de retratação, conforme a ementa que se segue (fl. 725):
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária a segurado, decorrente de danos causados por oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Acórdão de fls. 624/633 manteve a sentença. Inconformismo da companhia de energia ré. Julgamento do Tema
[trecho intermediário suprimido]
federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.