ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2258407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que em apelação.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, que discute o cancelamento contratual desde 22/7/2024 e a inexigibilidade das mensalidades posteriores. O valor da causa foi fixado em R$ 6.041,94.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a rescisão desde 22/7/2024, reconheceu a inexigibilidade de débitos após o pedido, manteve a tutela e fixou honorários em R$ 1.500,00.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e majorou os honorários para R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias, fundada na autonomia privada e na liberdade contratual, é válida em plano coletivo empresarial; (ii) saber se a cláusula configura desvantagem exagerada nos termos do art. 51 do CDC; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1, e 1.022, II, do CPC; e (i v) saber se se comprovou o dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de estipulação de aviso prévio em contratos coletivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as teses apresentadas não são debatidas no acórdão recorrido e não há embargos de declaração para provocar o pronunciamento.
7. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica, sem indicação de pontos concretos a sanar.
8. A ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1, do CPC e do art. 255, § 1, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as teses não
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do RISTJ.
Exige-se, para tanto, a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma (ou a indicação do repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados), bem como a realização de cotejo analítico, com demonstração clara da similitude fática entre os casos confrontados e da divergência na interpretação da lei federal. A mera transcrição de ementas não satisfaz esse ônus argumentativo.
No caso, inexistente o confronto analítico, fica inviabilizada a apreciação do dissídio, estando prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea c.
IV- Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.