DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão monoc… — REsp REsp 2257548

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão monocrática (fls. 7289-7295, e-STJ), que não conheceu do recurso especial da parte ora embargante.
Daí os presentes aclaratórios (fls. 7299-7300, e-STJ), nos quais a parte sustenta, em síntese, vício de omissão quanto à impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados/garantidores sem anuência.
Impugnação às fls. 7308-7316, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
Os aclaratórios merecem acolhida.
Com efeito, a teor do artigo 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão.
De fato, verifica-se a existência da omissão apontada.
A parte alega violação ao art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, em razão da impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados/garantidores sem anuência expressa.
No ponto, o aresto recorrido assim se manifestou (fl. 7059, e-STJ):
Da mesma forma: "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram- se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. (Resp.1794209/SP - Segunda Seção - Rel. Ministra Ricardo Villas Boas Cueva - Dje.: 29/06/2021). Agravo provido em parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.210689-8/000, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 01/02/2024)
A decisão do juízo de primeira instância dispôs que as garantias dos coobrigados permaneceriam para os credores que não concordaram com a supressão (fl. 91, e-STJ):
O plano de recuperação implica novação dos créditos e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, Lei nº11.101/05), em relação apenas às Recuperandas, sendo em relação aos fiadores, avalistas, terceiros coobrigados e devedores solidários permanecerão incólumes as garantias em relação aos credores que não concordaram com a supressão das garantias.
Observa-se que tanto a decisão objeto de agravo de instrumento quanto o acórdão recorrido se posicionaram no sentido das garantias somente serão suprimidas para aqueles que concordaram com tal disposição.
A jurisprudência desta Corte Superior assevera não haver interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame.
Precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
[trecho intermediário suprimido]
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência.
2. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.873.619/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)
Dessa forma, é flagrante a falta de interesse recursal da recorrente.
2. Do ex posto, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA