ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2257335

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. FREQUÊNCIA REGULAR AO ENSINO FUNDAMENTAL E APROVAÇÃO NO ENCCEJA DO MESMO NÍVEL. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DAS TESES JÁ RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou o indeferimento do pedido de remição de 5 (cinco) dias pela frequência regular ao ensino fundamental, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado com remição de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino.
2. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a frequência regular ao ensino fundamental e a aprovação no ENCCEJA constituem fatos geradores autônomos, pois premiam esforços de natureza distinta a disciplina e a assiduidade, de um lado, e a proficiência e a certificação, de outro; (ii) que a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal impõe o reconhecimento cumulativo dos benefícios; e (iii) que o HC n. 788.175/SP desta Corte reafirmaria a autonomia entre as duas modalidades de remição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a remição pela frequência regular ao ensino fundamental pode ser cumulada com a remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino, sem que isso configure duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo, em substância, as teses já deduzidas nas razões do recurso especial.
5. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que a remição pela frequência a curso regular e a remição por aprovação em exame nacional referentes ao mesmo nível de ensino configuram
[trecho intermediário suprimido]
(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO CONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR (CEJA/2021). BIS IN IDEM. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 860.477/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas na decisão ora agravada, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.