DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por União, com fundamento no artigo 105, III, alínea a… — REsp REsp 2256234

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por União, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 1166/1167e):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA CONTRATADA. DANO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU APELANTE COMPROVADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
2. In casu, está comprovado que o réu/apelante atestou indevidamente, de modo deliberado, que os serviços foram prestados à municipalidade em sua totalidade, subsidiando o pagamento à pessoa jurídica contratada de valor maior do que o devido, o que ensejou o enriquecimento ilícito desta em detrimento do patrimônio público. Tal conduta resultou, assim, no cometimento de atos de improbidade administrativa, nos termos do que dispõem os incisos I e XI do art. 10 da Lei 8.429/1992.
3. Considerando o caráter punitivo e não ressarcitório, e, ainda, a aplicação da pena de ressarcimento, é cabível a redução da multa civil para 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano.
4. As demais sanções observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permanecendo incólume a sentença quando a elas.
5. Apelação parcialmente provida.
No recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ. Precedentes.
V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.