DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IVANILDO LO… — RHC RHC 225621

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IVANILDO LOURENCO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática das condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 182-197).
Na hipótese, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do recorrente.
Sustenta ausência de justa causa para a ação penal, apontando inépcia da denúncia, além de não existirem indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva.
Argumenta que a conduta é atípica.
Pugna pelo trancamento da ação penal.
Aponta ausência de requisitos legais para a segregação cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa.
Defende a necessidade de observância do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a revisão da prisão cautelar a cada 90 dias.
Aduz que o recorrente faz jus à prisão domiciliar em razão de se encontrar com a saúde debilitada.
Requer, ao final, o relaxamento ou a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, ou a colocação do recorrente em prisão domiciliar; bem como o trancamento da ação penal.
Liminar indeferida às fls. 425-427.
Informações prestadas às fls. 433-434 e 439-446.
O Ministério Público Federal, às fls. 449-452, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. DECIDO.
No tocante ao trancamento da ação penal, registra-se que esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que tal medida possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando, de plano e sem necessidade de aprofundada análise fático-probatória, verifica-se a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.
In casu, destacou o acórdão recorrido que "não há falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa, diante da presença de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não se verificando, também, fundamentos que autorizem a rejeição da denúncia ofertada em desfavor do paciente, à luz do art. 395, do Código de Processo Penal. A peça acusatória encontra-se em
[trecho intermediário suprimido]
de demonstração de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa.
Nesse sentido:
"A substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, II e IV, do CPP, exige demonstração inequívoca de que o estado de saúde do custodiado é incompatível com o cárcere e que não há possibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional.
Inexistente prova cabal da gravidade da enfermidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal, descabe o acolhimento do pedido" (AgRg no RHC n. 215.841/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, jDJEN de 17/6/2025.)
Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA