DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "… — REsp REsp 2256036
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional , no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls.
- I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
- II - APELO DA PARTE EMBARGANTE 1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
- ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS.
Resultado indicado
2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) No caso, a própria premissa fática adotada pelo acórdão recorrido, isto é, que o crédito concedido foi à pessoa jurídica para manutenção de suas atividades comerciais, afasta a caracterização de destinatária final, por revelar utilização do serviço bancário como instrumento de fomento da atividade empresarial.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07717.04960.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional , no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 170-171, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA.
II - APELO DA PARTE EMBARGANTE
1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS. EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
2 - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRIMINADO E ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE APRESENTOU O DEMONSTRATIVO DO SALDO DEVEDOR NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTAÇÃO QUE APRESENTA, DE FORMA CLARA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES, SENDO SUFICIENTE PARA A AMPLA DEFESA DA PARTE DEVEDORA. REQUISITO DO 798, I, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 ATENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE.
3 - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRESA CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO.
4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CONTUDO, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROVIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 917 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. PROCEDIBILIDADE INOBSERVADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS IMPERATIVA. ÓBICE À ANÁLISE DOS PEDIDOS QUE PODEM IMPLICAR RECÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, I, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
5 - PEDIDOS REVISIONAIS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO, TARIFAS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO QUE TOCA AOS PEDIDOS REVISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.
[trecho intermediário suprimido]
especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). ..
(AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
No caso, a própria premissa fática adotada pelo acórdão recorrido, isto é, que o crédito concedido foi à pessoa jurídica para manutenção de suas atividades comerciais, afasta a caracterização de destinatária final, por revelar utilização do serviço bancário como instrumento de fomento da atividade empresarial.
Assim, ao reconhecer a incidência do CDC nessa hipótese, o acórdão recorrido violou o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, em consequência, negar provimento à apelação dos embargantes também nesse capítulo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.