ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2254989

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível que desproveu o recurso.
2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer fundada em superendividamento, com pedidos de limitação de descontos, instauração do processo de repactuação e preservação do mínimo existencial.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a validade dos descontos em conta corrente quanto ao empréstimo pessoal não consignado, afastou a limitação dos consignados e fixou custas e honorários.
4. A Corte de origem manteve a sentença e desproveu o recurso, afirmando a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e a licitude dos descontos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC, por negar a caracterização do superendividamento sem considerar corretamente o mínimo existencial e a documentação; (ii) saber se houve violação do art. 104-B do CDC, pela não instauração do processo de repactuação compulsória; (iii) saber se houve violação do art. 104-A do CDC, pela não preservação do mínimo existencial em audiência; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de instaurar o processo de superendividamento e à preservação do mínimo existencial, inclusive sobre limitação de descontos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, porque as razões do especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso
[trecho intermediário suprimido]
dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.