DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNI… — RHC RHC 225445

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR, contra acórdão que denegou a ordem na origem.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, prisão esta convertida posteriormente para preventiva, pela suposta prática do crime de prática de drogas.
A parte recorrente afirma que a busca pessoal que deu origem à prisão é ilegal, por ausência de fundada suspeita, pois se baseou apenas em nervosismo e tentativa de evasão, sem mandado, denúncia anônima ou indícios objetivos prévios, o que torna ilícitas, por derivação, todas as provas subsequentes, inclusive eventual confissão informal.
Alega, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, por apoiar-se em motivos genéricos gravidade abstrata, referências normativas e risco à ordem pública sem apontar fatos contemporâneos e individualizados, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas, nos termos dos arts. 282, § 6º, 312 e 319 do CPP.
Requer o provimento do recurso ordinário para: (i) reconhecer a nulidade da busca pessoal e relaxar a prisão preventiva; (ii) subsidiariamente, revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea; (iii) expedir alvará de soltura; e (iv) aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP (fls. 62).
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso ordinário.
É o relatório.
Conforme relatado, pretende a defesa o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com consequente relaxamento da prisão preventiva decretada ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
Todavia, conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, o acórdão impugnado às fls. 41-49 trata-se de indeferimento de exame pericial papiloscópico nos invólucros das drogas apreendidas, oportunidade na qual é apontado cerceamento de defesa. A situação é diversa no presente reclamo onde, como visto, busca-se a revogação da prisão preventiva ante a nulidade da busca pessoal e ausência dos requisitos para a manutenção da medida extrema.
Sendo assim, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão que se pretende modificar, a defesa viola o princípio da dialeticidade. Ou seja, ao não se estabelecer o devido diálogo entre o que foi decidido e o que de fato se pretende, a matéria controvertida não se torna apta ao exame meritório por esta Corte superior.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
[trecho intermediário suprimido]
do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental.
7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA