DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL e de agravo interposto por TERCAM … — REsp REsp 2253367

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL e de agravo interposto por TERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão de inadmissão de recurso especial adesivo, que desafiam acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 442):
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FINSOCIAL. LANÇAMENTO. GLOSAS DE DIFERIMENTO DE RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES.
1. "A prova pericial demonstrou que a autora recolheu o FINSOCIAL sobre os recebimentos de empreitadas prestadas a órgãos/entidades públicos no mês em que foram efetivamente recebidos, como dispunha a legislação do PIS. Mas não demonstrou que as outras exclusões realizadas se deveram a repasses de subempreitadas como quer a autora (quesitos 16 e 17 do réu)".
2. "São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços (Súmula 658/STF)
3. Apelações das partes e remessa necessária desprovidas.
Os embargos de declaração do contribuinte foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 503/506).
Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ fls. 570/573).
A Fazenda Nacional, em suas razões, aponta violação dos 489, II e 1.022, II, do CPC; arts. 111, "I", do CTN; art. 1º do Decreto-lei n. 1.940/1982 e art. 28 da Lei n. 7.738/1989.
Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: definição da base de cálculo do Finsocial como receita bruta, sem exclusões, e ilegalidade da aplicação, por analogia, da IN SRF 126/1988 do PIS para excluir faturas de órgãos públicos não recebidas e repasses a subempreiteiras e a falta de fundamentação quanto à distinção entre PIS e FINSOCIAL.
No mérito, alega, em resumo, que a base de cálculo do Finsocial é a receita bruta, conforme o art. 1º do Decreto-lei n. 1.940/1982 e o art. 28 da Lei n. 7.738/1989, não havendo previsão legal de exclusões, acrescentando que o STF, nos RREE 150.755 e 150.764, atribuiu à expressão faturamento o significado de receita bruta, sendo ilegal a utilização, por analogia, da IN SRF 126/1988 do PIS para excluir valores da base do Finsocial.
Já a contribuinte interpõe recurso especial adesivo, alegando contrariedade aos arts. 374, IV, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC.
Indica nulidade do acórdão recorrido por negativa de
[trecho intermediário suprimido]
a prova dos autos demonstra apenas parcialmente as afirmações da Autora, cabendo tão somente a aplicação da exclusão determinada no item "a" da IN 126/88.
Observa-se, nas razões do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente no art. 374, IV, do CPC, dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF.
Ante o exposto:
(i) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO;
(ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial adesivo de Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA