DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea "a" do permis… — REsp REsp 2253276

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.914):
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE 50% DO CRÉDITO PLEITEADO. PORTARIA/MF Nº 348/10. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ANÁLISE. CORREÇÃO SELIC APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO.
1. Trata-se de mandado de segurança para que seja determinado o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados através de Pedidos de Ressarcimento. Proferida sentença, o r. Juízo de piso concedeu a ordem para reconhecer que o direito da impetrante à análise do enquadramento do contribuinte no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010, deferindo as antecipações de ressarcimento pleiteadas, pois a autoridade reconheceu expressamente que os requisitos foram atendidos.
2. Com a edição da Portaria MF nº 348/2010 foi instituído o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, por meio do qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, efetuar o pagamento de antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado vinculado à receita de exportação, por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, as condições nela elencadas.
3. Da leitura da Portaria MF nº 348/2010, observa-se que as pessoas jurídicas que atendam cumulativamente, às condições previstas nos incisos I a V do art. 2º, fazem, jus a receber, no prazo máximo de 30 dias, contado da data de entrega dos pedidos, a antecipação de 50% dos valores pleiteados, de modo que tendo o Fisco ultrapassado tal prazo, é patente o direito da impetrante à conclusão do pedido no prazo regular, em atenção aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
4. Considerando que a Portaria MF 348/2010 estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento para realizar a antecipação de 50% dos créditos pleiteados, faz jus a impetrante à incidência de atualização monetária sobre os créditos relativos aos pedidos de ressarcimento, a partir do escoamento do prazo regulamentar de 30 dias, contado do protocolo administrativo, em interpretação sistemática da referida Portaria em conju nto com a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.768.060 (Tema 1.003).
5. Quanto ao argumento sobre a impossibilidade de fixação de prazo para o depósito do
[trecho intermediário suprimido]
de requerimentos do contribuinte, não impede que norma infralegal estabeleça prazos específicos inferiores a 360 dias.
2. Daí porque não se extrai, do dispositivo legal em testilha, comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, que determinou o termo inicial da correção monetária ao fim do prazo concedido pela Portaria MF 348/2010 para o pagamento da antecipação prevista no procedimento especial de ressarcimento.
3. Circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.909.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA