DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto para ALEXSANDRO DOS SANTOS contra acórdão prof… — RHC RHC 225285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto para ALEXSANDRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ACORDO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. ANÁLISE PELO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 195 do CPM (abandono de posto). O Ministério Público estadual, ao oferecer a exordial acusatória, propôs a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Contudo, a proposta foi indeferida pelo Juiz auditor da Junta Militar, por entender que referido instituto seria incabível na espécie diante da suposta ausência do requisito subjetivo.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.
Neste recurso em habeas corpus, a defesa alega constrangimento ilegal do recorrente em decorrência dos seguintes argumentos: i) preenchimento dos requisitos necessários ao ANPP; ii) usurpação da competência da Junta de Auditoria Militar pelo juiz que, de forma ilegal e mediante fundamentação inidônea, indeferiu a proposta ofertada pelo titular da ação penal; iii) impossibilidade de o Poder Judiciário invadir competência atribuída ao Ministério Público sobre a conveniência de celebração do instituto despenalizador, uma vez que o juiz somente poderia exercer controle sobre a conformidade das condições do acordo, sendo descabida a aferição de sua suficiência.
Requer o provimento do recurso e a concessão da ordem para suspender o andamento da ação penal e determinar a homologação do ANPP ou, de forma subsidiária, determinar a devolução dos autos ao MPMG para eventual reformulação da proposta, deixando claro que compete ao Judiciário apenas o controle de legalidade e/ou voluntariedade.
A liminar foi indeferida (fls. 106-107).
As informações foram devidamente prestadas (fls. 113-119).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 121):
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CONTROLE JUDICIAL.
[trecho intermediário suprimido]
e oportunidade do órgão ministerial. 3. A negativa de ANPP baseada em elementos concretos relacionados à gravidade da conduta e à insuficiência do acordo como resposta penal é legítima e não configura constrangimento ilegal."
(REsp n. 2.182.445/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Assim, uma vez oferecida a proposta de acordo pelo membro do Ministério Público, a recusa judicial fundada em juízo de mérito sobre a adequação da medida configura violação ao sistema acusatório e às atribuições constitucionais do Parquet.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Juízo Castrense para prosseguir na análise de legalidade do pedido, afastada a fundamentação de não homologação do Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público com base na inconveniência da medida penal.
Comunique-se com urgência.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA