DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por THALISON KAIK MATIAS DA… — RHC RHC 225071

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por THALISON KAIK MATIAS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 20/8/2025, pela suposta prática de furto qualificado, tentativa de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo, descritos nos arts. 155, § 4º, II, 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal; e 14 da Lei n. 10.826/2003.
O recorrente alega que inexiste contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia, pois transcorreu lapso de quase dez meses sem intercorrências.
Aduz que é primário, tem 20 anos, não ostenta antecedentes e permaneceu em liberdade no período, o que afastaria o risco à ordem pública.
Afirma que não houve prisão em flagrante, inexiste reconhecimento por parte dos policiais e o suposto furto é contestado por testemunhas.
Defende que nunca foi intimado para depor perante a autoridade policial, revelando falha procedimental relevante.
Argumenta que a prisão preventiva foi mantida sem base concreta e que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes e proporcionais.
Pondera que o conhecimento parcial do habeas corpus foi indevido, pois há provas pré-constituídas aptas a infirmar, de plano, os fundamentos da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
De início, verifica-se que, no procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
No mais, a prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 156-157, grifo próprio):
O requisito objetivo do art. 313 do CPPresta preenchido, pois a prática supostamente realizada pela parte investigada constitui, em tese, os crimes dos arts. 155, §4º, II c/c art. 157, §2º, II, c/c §2º-A, I, todos do CP c/c art. 14 da lei 10.826/03, cujas penas máximas superam os 4 anos de privação de liberdade (inciso I).
A plausibilidade da medida (materialidade e autoria), segundo um juízo de cognição sumária, essencial para que não haja a formação de um vínculo psicológico de condenação, está também demonstrada.
Quanto à materialidade, verifico que, no âmbito da investigação preliminar (IP nº 091/2024),
[trecho intermediário suprimido]
furto, roubo e porte ilegal de arma de fogo.
De outro lado, quanto à alegação de que o recorrente nunca foi intimado para depor na autoridade policial, revelando falha procedimental relevante, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supre ssão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA